Notícias e Artigos
26/08/2022
Após as recentes alterações introduzidas na Lei nº. 13.988, de 14/04/2020, a qual trata da Transação Tributária, das novas regulamentações apresentadas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, finalmente […]
16/08/2022
Quando da edição da LC 192, de 11/03/2022, foi estabelecido regime monofásico para fins de ICMS e, também, a redução a zero das alíquotas do PIS e da COFINS até […]
09/08/2022
O Decreto 11.926, publicado do DOE em 05.08.2022 prorrogou o prazo para adesão ao referido parcelamento para o dia 27 de setembro de 2022, até as 18h e faz as […]
05/08/2022
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração […]
01/08/2022
No Diário Oficial do último dia 29 de julho, em edição extra, foi editado o Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, aprovando uma nova Tabela de Incidência sobre […]
07/07/2022
A redação inicial da Lei 14.148/2021 previa, em seu artigo 4º, que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]
04/07/2022
Por intermédio do Decreto 11.584, de 30/06/2022, foram introduzidas alterações no Decreto 9810/2021, que versa sobre Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), e que foi objeto de […]
30/06/2022
Publicada no dia 22/06/2022, esta lei trouxe importantes alterações no texto original que instituiu a transação tributária, qual seja, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória 899/2019 e […]
22/06/2022
Quem acompanha a área tributária sabe que os tributos mais complexos são estes, dado o volume de normas, a dificuldade de interpretação e o elevado grau de afetação por atos […]
15/06/2022
Conforme o artigo 104 do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto 7871/17, os regimes especiais autorizados pelo Estado do Paraná serão concedidos por prazo determinado, que não poderá […]
06/06/2022
Como é de conhecimento, em decisão liminar do dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7153, suspendeu os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa […]
31/05/2022
O Ministro Alexandre de Moraes, no dia 17/05/2022, indeferiu o pedido de liminar da Medida Cautelar feito no âmbito da ADI 7066, o que alcança, por prevenção (regra processual para […]