Notícias e Artigos

23/12/2021

REFIS – PARANÁ – LEI 20.946/2021 – POSSIBILIDADES

Esta Lei, fruto da conversão do Projeto de Lei nº 713/2021, prevê as seguintes hipóteses de parcelamento: Total de parcelas Redução da multa Redução dos juros Única 80% 80% 60 […]
22/12/2021

Programa Paraná Competitivo – Decreto n. 6434 – PR: Fomento à diversificação de fontes de geração de energia no Estado

O artigo 11 do Decreto 6434 que trata da transferência de créditos acumulados de ICMS habilitados no SISCRED – Sistema de Controle da Transferência e Utilização de Créditos Acumulados – […]
21/12/2021

ICMS: Criação do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) incidente sobre Benefícios e Incentivos Fiscais

Em 14 de dezembro de 2021, o Paraná editou o Decreto Estadual nº 9.810, regulamentando o art. 11, § 5º da Lei Complementar nº 231/2020, que estabeleceu uma contrapartida financeira […]
09/12/2021

Venci a demanda tributária. E agora? Como efetivo os cálculos e formalizo os procedimentos para auferir o benefício?

Esta dúvida surge junto, um pouco antes, ou no ato da intimação do Poder Judiciário para que o interessado cumpra a sentença que lhe foi favorável. Os cálculos envolvem a […]
09/11/2021

ICMS – Prorrogação de Benefícios

Em 2017 houve a publicação da Lei Complementar 160, editada com o objetivo específico de pôr fim à guerra fiscal entre os Estados, os quais, sistematicamente, vinham criando benefícios fiscais, […]
30/09/2021

Parecer PGFN – Créditos de PIS e Cofins não-cumulativos – Exclusão do ICMS da base de cálculo

Foi publicado no DOU de 29/09/2021 o Parecer SEI 14.483 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que trata da questão da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS […]
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