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Notícias e Artigos
10/01/2024
Instrução Normativa 2168/2023 – DOU de 29/12/2023 Por este ato a RFB regulamentou o “Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos” criado pela Lei nº 14.740/2023. Estão compreendidos apenas os débitos […]
02/01/2024
Como se sabe, a ADC 49 foi declarada improcedente, reconhecendo, por fim, inclusive, a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 12 da LC 87/96 quanto às saídas para outro estabelecimento […]
19/12/2023
Com o advento da Lei Estadual nº 21.850, de 14.12.2023, foram introduzidas alterações na lei orgânica do ICMS (Lei 11.580/96), notadamente quanto às alíquotas internas como se pode observar abaixo: […]
15/12/2023
Em 13/12/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.125, nestes termos: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo […]
10/12/2023
No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei 14470/2023, a qual dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais por parte de pessoas físicas e jurídicas. Embora a notícia seja boa, […]
06/12/2023
Após a rejeição do Convênio ICMS 174/2023, pelo Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual 48799, de 16 de novembro de 2023) e lastreado pela unanimidade de aprovação preconizada pelo […]
