Notícias e Artigos

24/03/2020

Prorrogação de Prazo de Validade de CNDs relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

O artigo 37 da MP 927/2020 alterou o artigo 47 da Lei 8212/1991 e as próximas CNDs continuarão sendo expedidas com prazo de 180 dias mas podendo ser prorrogado tal […]
24/03/2020

Risco de Continuidade de Negócios. PREVINA-SE

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24/03/2020

COVID 19 – MEDIDAS TRABALHISTAS

RESUMO – Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de […]
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