STF – Julgamentos pendentes – Análise de oportunidades na área tributária

Atualmente, mais de 20 temas submetidos ao rito da Repercussão Geral aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal – STF[1]. E isto pode impactar nas atividades empresariais? A depender da análise do seu profissional de confiança a resposta pode ser positiva, seja para fins de recuperação de tributos indevidamente recolhidos, seja para assegurar o direito a mais créditos, dado que, na maioria dos casos, o STF vem modulando o efeito de suas decisões.

O efeito modulatório referido consiste em limitar o direito, no tempo, para quem já tenha ingressado com ação em juízo. Não existe uma regra fixa. Em certos casos o STF assegurou o direito para quem já havia ingressado com pedido até a data da sessão de julgamento, ora até a data da publicação da ata de julgamento, dentre outros marcos temporais.

De certo modo, pode-se afirmar que o próprio Poder Judiciário, ao limitar o direito a quem possua ação em curso, acaba por estimular a litigiosidade. É um efeito talvez não pretendido quando tiveram início as primeiras modulações, mas o tempo demonstrou que muitos perderam por não exercitarem o seu direito de ação.

Enfim, a relação dos temas pode ser consultada diretamente no Supremo Tribunal Federal (stf.jus.br) para fins de acompanhamento. Pode ser que a pauta seja vencida em 2024, mas o provável é que se prolongue para o ano de 2025 ou seguintes:

1. Tema 79 – a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
Relator(a): Min. Nunes Marques
Caso principal/Leading Case: RE 565886 – Aguarda julgamento desde 19/03/2021

2. Tema 118 – Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Relator(a): Min. Nunes Marques
Caso principal/Leading Case: RE 592616– Aguarda julgamento desde 1010/2008

3. Tema 487 – Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
Caso principal/Leading Case: RE 640452– Aguarda julgamento desde 07/10/2011

4. Tema 516 – Sujeição passiva das cooperativas à contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS. Trata-se da possibilidade, ou não, de inclusão, na base de cálculo de contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS, dos valores recebidos pelas cooperativas, provenientes de terceiros tomadores de serviços ou adquirentes das mercadorias vendidas por seus associados.
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
Caso principal/Leading Case: RE 597315– Aguarda julgamento desde 03/02/2012

5. Tema 536 – Incidência de COFINS, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado ou cooperativo.
Relator(a): Min. Luís Roberto Barroso
Caso principal/Leading Case: RE 672215 – Aguarda julgamento desde 30/03/2012

6. Tema 619 – Aproveitamento, nas operações de exportação, de créditos de ICMS decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo fixo da empresa.
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: RE 662976 – Aguarda julgamento desde 23/11/2012.

7. Tema 630 – Inclusão da receita decorrente da locação de bens imóveis na base de cálculo da Contribuição ao PIS, tanto para as empresas que tenham por atividade econômica preponderante esse tipo de operação, como para as empresas em que a locação é eventual e subsidiária ao objeto social principal. Possibilidade de extensão do entendimento a ser firmado também para a Cofins.
Relator(a): Min. Luiz Fux
Caso principal/Leading Case: RE 599658 – Aguarda julgamento desde 08/02/2013.

8. Tema 684 – Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita advinda da locação de bens móveis.
Relator(a): Era o ex-Min. Marco Aurélio. Aguarda novo sorteio.
Caso principal/Leading Case: RE 659412 – Aguarda julgamento desde 18/10/2013

9. Tema 816 – a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: RE 882461 – Aguarda julgamento desde 22/05/2015

10. Tema 843 – Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal.
Relator(a): Min. André Mendonça
Caso principal/Leading Case: RE 835818 – Aguarda julgamento desde 28/08/2015

11. Tema 863 – Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório (multa de 150%).
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: RE 736090 – Aguarda julgamento desde 30/10/2015

12. Tema 914 – Constitucionalidade da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE sobre remessas ao exterior, instituída pela Lei 10.168/2000, posteriormente alterada pela Lei 10.332/2001.
Relator(a): Min. Luiz Fux
Caso principal/Leading Case: RE 928943 – Aguarda julgamento desde 02/09/2016

13. Tema 1016 – Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente (se a correção monetária dos depósitos judiciais deve ou não incluir os expurgos inflacionários).
Relator(a): Min. Edson Fachin
Caso principal/Leading Case: RE 1141156 – Aguarda julgamento desde 16/11/2018

14. Tema 1067 – Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo.
Relator(a): Min. Cármen Lúcia
Caso principal/Leading Case: RE 1233096 – Aguarda julgamento desde 18/10/2019

15. Tema 1108 – Aplicabilidade do princípio da anterioridade geral (anual ou de exercício) em face das reduções de benefícios fiscais previstos no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
Relator(a): Min. Cristiano Zanin
Caso principal/Leading Case: ARE 1285177 – Aguarda julgamento desde 06/11/2020

16. Tema 1124 – Incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na cessão de direitos de compra e venda, ausente a transferência de propriedade pelo registro imobiliário.
Relator(a): Min. André Mendonça
Caso principal/Leading Case: ARE 1294969 – Aguarda julgamento desde 31/08/2022

17. Tema 1174 – Incidência da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) do imposto de renda exclusivamente na fonte, sobre as pensões e os proventos de fontes situadas no País, percebidos por pessoas físicas residentes no exterior.
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: ARE 1327491 – Aguarda julgamento desde 08/10/2021

18. Tema 1195 – Possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, em montante superior a 100% (cem por cento) do tributo devido.
Relator(a): Min. Nunes Marques
Caso principal/Leading Case: RE 1335293 – Aguarda julgamento desde 18/02/2022

19. Tema 1198 – Constitucionalidade da cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) por Estado diverso da sede de empresa locadora de veículos, quando esta possuir filial em outro estado, onde igualmente exerce atividades comerciais -distinção do Tema 708, RE 1.016.605 (pode-se submeter locadora de veículos ao recolhimento de IPVA relativo aos automóveis colocados para locação a um Estado, mesmo que a empresa seja sediada em outro Estado da federação, onde realiza o registro de toda sua frota e recolhe referido tributo, bem como submeter seus clientes locatários como responsáveis solidários da obrigação tributária?).
Relator(a): Min. André Mendonça
Caso principal/Leading Case: ARE 1357421 – Aguarda julgamento desde 18/02/2022

20. Tema 1210 – Incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) na cessão de direito de uso de marca.
Relator(a): Min. Nunes Marques
Caso principal/Leading Case: RE 1348288 – Aguarda julgamento desde 15/04/2022

21. Tema 1214 – Incidência do ITCMD sobre o plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) na hipótese de morte do titular do plano.
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: RE 1363013 – Aguarda julgamento desde 13/05/2022

22. Tema 1258 – Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS relativos às operações internas anteriores à operação interestadual com combustíveis derivados de petróleo imune ao imposto devido ao estado de origem (manutenção do crédito de ICMS relativo às operações internas com combustíveis derivados de petróleo cujas posteriores saídas se dão por operações interestaduais sem a incidência do imposto).
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: RE 1362742 – Aguarda julgamento desde 15/08/2023

23. Tema 1266 – Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.
Relator(a): Min. Alexandre de Moraes
Caso principal/Leading Case: RE 1426271 – Aguarda julgamento desde 22/08/2023

24. Tema 1274 – Constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.
Relator: Min. Cármen Lúcia
Caso principal/Leading Case: RE 1455643 – Aguarda julgamento desde 23/09/2023

25. Tema 1280 – Exigibilidade do PIS/COFINS em face das entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), tendo presentes a Lei 9.718/1998 e o conceito de faturamento, considerando-se a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal.
Relator(a): Min. Dias Toffoli
Caso principal/Leading Case: RE 722528 – Aguarda julgamento desde 30/09/2023

E isto é só no STF, afora as causas submetidas ao rito dos recursos repetitivos submetidos ao Superior Tribunal de Justiça, a ser tratado em outro momento.

[1] Fonte de referência: STF – e Tema (s) tributários que aguardam julgamento no STF (tributarionosbastidores.com.br)