PORTARIA RFB 543, de 20/03/2020, ESTABELECE REGRAS PARA O ATENDIMENTO PRESENCIAL E SUSPENDE PRAZOS

A Receita Federal do Brasil adotará como regra o atendimento virtual, conforme lista de serviços disponível em http://receita.economia.gov.br/interface/lista-de-servicos.

O atendimento físico somente será possível com agendamento prévio e para serviços considerados essenciais, assim considerados:

1. Regularização de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

2. Cópia de documentos relativos à Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e à Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) – beneficiário;

3. Parcelamentos e reparcelamentos não disponíveis na internet;

4. Procuração RFB; e

5. Protocolo de processos relativos aos serviços de:

a) Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional;

b) Análise e liberação de certidão de regularidade fiscal de imóvel rural;

c) Análise e liberação de certidão para averbação de obra de construção civil;

d) Retificações de pagamento; e

e) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Os demais serviços deverão ser solucionados pelo atendimento virtual ou por meio do agendamento do serviço em data posterior a 29/05/2020, sujeito a alterações enquanto perdurar o quadro pandêmico.

Em caráter excepcional o chefe da unidade de atendimento pode autorizar o atendimento presencial de algum outro serviço não relacionado acima. Em Curitiba por exemplo também há orientação de encaminhamento de alguns casos via correspondência com ARs endereçados à unidade da RFB.

A mesma Portaria também suspende os prazos para a prática de atos processuais até 29/05/2020, tais quais avisos de cobrança, notificações de malha fiscal da pessoa física, exclusão de parcelamento por inadimplência, de pendências junto ao CPF, de inaptidão do CNPJ, despachos decisórios em PerDcomps.