Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS vale a partir de 16/março/2017

Após decisão do Supremo Tribunal Federal acerca da conhecida “Tese do Século”, a qual tratou da exclusão do valor de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, surgiram diversas dúvidas aos contribuintes sobre como buscar os valores envolvidos.

Com a falta de normas procedimentais quanto a busca destes valores pagos indevidamente, o     contribuinte pode optar por duas vias, sendo elas: administrativa ou judicial.

Quais os riscos que cada via pode oferecer?

Apesar de serem vias distintas, nenhuma das formas utilizadas trazem riscos aos contribuintes. Na via administrativa são necessários diversos ajustes e retificações, possibilitando aproveitamento imediato e otimização do fluxo de caixa. Já a opção pela esfera judicial desobriga a empresa de tais procedimentos, porém sem data definida para o julgamento da ação.

A Crowe Consult possui profissionais experientes para auxiliar no levantamento dos valores envolvidos, possibilitando maior segurança e assertividade nestes cálculos, bem como na tomada de decisão da melhor forma a ser seguida.

Ficamos à disposição para eventuais esclarecimentos.

Luís Claudio Melo de Almeida
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