Reforma Tributária (EC 132/2024) – Projetos de Lei Complementar apresentados até o momento

Até o presente instante[1] temos os seguintes projetos de leis complementares em andamento no âmbito do Congresso Nacional:

PLP 07/2024 – Alterações no Simples

PLP 20/2024 – Redução de Prazos de Decadência e Prescrição Tributárias no CTN

PLP 29/2024 – Regras genéricas do IS

PLP 33/2024 – Revisão de contratos (art. 21 EC 132)

PLP 35/2024 – Cesta Básica Nacional de Alimentos

PLP 37/2024 – Contencioso Administrativo

PLP 39/2024 – Competências Administrativas

PLP 43/2024 – Tributação de Combustíveis

PLP 44/2024 – Regime Específico de Tributação da Aviação Regional – IBS

PLP 47/2024 – Fundo de Sustentabilidade e Diversificação Econômica do Estado do Amazonas (FUNDSAM) e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá

PLP 48/2024 – Tratamentos Diferenciados

PLP 49/2024 – Neutralidade no IBS e CBS

PLP 50/2024 – Fiscalização, Apuração, Recolhimento, Cobrança, Mediação, PAF

PLP 51/2024 – Zona Franca de Manaus

PLP 52/2024 – Serviços Financeiros e Planos de Saúde

PLP 53/2024 – Regimes Aduaneiros e ZPEs

PLP 54/2024 – Serviços Financeiros

PLP 55/2024 – Regimes Específicos de Imóveis

PLP 58/2024 – Regimes Especiais IBS e CBS pra sociedades cooperativas, SAFs, Micro Contribuinte

PLP 60/2024 – Regimes Específicos de Imóveis

PLP 68/2024 – Lei Geral do IBS, CBS e Imposto Seletivo

José Julberto Meira Junior – OAB/PR 15.765 (Escritório Curitiba)

[1] Em 25/04/2024, às 08h30.