Paraná Competitivo – Crédito Presumido de ICMS para Revendedores de Produtos Importados

Em abril/2020, por meio dos Decretos 4474 e 4569, o Paraná implementou no Programa Paraná Competitivo um crédito presumido de ICMS para estabelecimentos paranaenses que efetuam operações de revenda de mercadorias importadas pelos portos e aeroportos paranaenses desembaraçados no Paraná.

Lembrando que o que se tem atualmente para operações desta natureza é um diferimento do ICMS a ser recolhido no desembaraço aduaneiro de modo que as empresas devem recolher 6% (seis por cento) sobre a base de cálculo da importação, ficando diferida a diferença, com base no artigo 459 do Regulamento de ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto 7871/17.

O referido crédito presumido deve ser obtido junto à SEFAZ-PR através de um projeto e se dá nos seguintes limites e condições:

Algumas observações acerca do referido benefício:

• será apropriado em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais relativos à mercadoria importada ou ao seu transporte;

• requer investimento mínimo de R$ 360.000,00;

• não cumulativo com qualquer outro crédito presumido;

• não se aplica ao ICMS devido na condição de substituto tributário relativo às operações subsequentes;

• não se aplica quando o destinatário é consumidor final;

• condicionado ao recolhimento de 0,4% da base de cálculo da operação beneficiada, em conta específica do Programa;

• não poderá resultar em redução do saldo devedor médio dos últimos doze meses anteriores ao pedido de enquadramento;

• vedado na hipótese de existência de produto similar nacional produzido em território paranaense.

A Crowe Consult se coloca à disposição das empresas que tiverem interesse para auxiliá-las na concessão deste benefício.